Está em tramitação nesta Casa de Leis, um Projeto de Lei de minha autoria, proibindo a comercialização de artigos de vestuário oriundo de pele de animais em estabelecimentos comerciais no Município de Vitória.

 

O Projeto de Lei 155/2015 visa atender ao clamor das entidades protetoras dos animais, bem como a grande parte da sociedade que criam e acolhem animais. Ele foi aprovado em todas as Comissões e deve entrar em pauta nos próximos dias para votação.

 

O projeto prevê multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) e será aplicada em dobro em caso de reincidência. O valor da multa será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Data de Publicação: terça-feira, 06 de outubro de 2015